AREsp 3139892 - ACORDAO

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O Tribunal de origem assentou a incompetência com fundamento eminentemente constitucional, em conformidade com a interpretação conferida pelo STF nas ADIs n. 5.492 e 5.737, que limita o foro do domicílio do autor aos limites do Estado réu e alcança autarquias estaduais; tal fundamento constitucional é insuscetível de revisão em recurso especial voltado à interpretação do direito federal infraconstitucional, e o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: FICAGNA TRANSPORTES E TURISMO LTDA.; Recorrida/ré: AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS (AGESUL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravio Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Autor, Autarquias Estaduais, Interpretação Conforme a Constituição, Eficácia Vinculante De Decisões Em Controle Concentrado, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Constitucional Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Autor Autarquias Estaduais Interpretação Conforme a Constituição Eficácia Vinculante De Decisões Em Controle Concentrado Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

FICAGNA TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

Agravante/recorrente

AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS (AGESUL)

Recorrida/ré

Procedural Posture

Agravio Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se a interpretação conferida pelo STF às ADIs 5.492 e 5.737 (art. 52, parágrafo único, do CPC) restringe o foro do domicílio do autor aos limites do Estado réu e se essa restrição alcança autarquias estaduais
  2. 2 Se decisão fundada em matéria constitucional é passível de revisão em recurso especial destinado a direito federal infraconstitucional
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal de origem nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II e III, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem assentou a incompetência com fundamento eminentemente constitucional, em conformidade com a interpretação conferida pelo STF nas ADIs n. 5.492 e 5.737, que limita o foro do domicílio do autor aos limites do Estado réu e alcança autarquias estaduais; tal fundamento constitucional é insuscetível de revisão em recurso especial voltado à interpretação do direito federal infraconstitucional, e o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.