CC 221035 - DECISAO

CC 221035 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo Federal da Vara de Execução Fiscal de Conselhos Profissionais e Justiça Especial Adjunto de Belo Horizonte - SJ/MG, em razão do entendimento consolidado de que a competência territorial é relativa e não pode ser declarada ex officio (Súmula 33/STJ e arts. 64 e §1º e 65 do CPC), e porque a limitação prevista no Tema 1.204/STF tem como objetivo a preservação da autonomia federativa dos entes subnacionais, não sendo aplicável à atuação de Conselhos Profissionais autarquias federais, não afastando, assim, a competência previamente estabelecida pela escolha de foro pelo exequente.

Parties
Exequente: CONSELHO REGIONAL DE EN GENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO; Executado: CLEBER DOS ANJOS ALVES SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência Em Execução Fiscal
Outcome
Conhecido o conflito de competência e declarada a competência do JUÍZO FEDERAL DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JUSTIÇA ESPECIAL ADJUNTO DE BELO HORIZONTE - SJ/MG
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Súmula 33/stj, Tema 1.204/stf
Processo Civil Execução Fiscal Competência Territorial Conflito De Competência Súmula 33/stj Tema 1.204/stf

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE EN GENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO

Exequente

CLEBER DOS ANJOS ALVES SOUZA

Executado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência Em Execução Fiscal

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência territorial relativa pode ser declarada de ofício pelo juízo
  2. 2 Qual o juízo competente para processar e julgar a execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo Federal da Vara de Execução Fiscal de Conselhos Profissionais e Justiça Especial Adjunto de Belo Horizonte - SJ/MG, em razão do entendimento consolidado de que a competência territorial é relativa e não pode ser declarada ex officio (Súmula 33/STJ e arts. 64 e §1º e 65 do CPC), e porque a limitação prevista no Tema 1.204/STF tem como objetivo a preservação da autonomia federativa dos entes subnacionais, não sendo aplicável à atuação de Conselhos Profissionais autarquias federais, não afastando, assim, a competência previamente estabelecida pela escolha de foro pelo exequente.

Court Disposition

Conhecido o conflito de competência e declarada a competência do JUÍZO FEDERAL DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JUSTIÇA ESPECIAL ADJUNTO DE BELO HORIZONTE - SJ/MG

Orders

  • Comunique-se os juízes suscitante e suscitado acerca da presente decisão
  • Intimem-se