CC 221317 - DECISAO

CC 221317 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis do Foro Central de São Paulo/SP, porquanto a matéria trata de competência territorial relativa, que não pode ser declarada de ofício, nos termos da Súmula 33 do STJ, de modo que o declínio feito de ofício pelo juízo suscitado não era adequado.

Parties
Autor: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais; Réu: Jaloto Tranportes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Unidade de Processamento Judicial (UPJ) da 1ª a 5ª Varas Cíveis do Foro Central de São Paulo/SP, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Declínio De Ofício, Foro, Súmula 33/stj
Processo Civil Competência Territorial Conflito De Competência Declínio De Ofício Foro Súmula 33/stj

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Parties

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Autor

Jaloto Tranportes Ltda.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência territorial relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 Qual o juízo competente entre a 5ª Vara Cível de Maringá/PR e a UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis do Foro Central de São Paulo/SP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis do Foro Central de São Paulo/SP, porquanto a matéria trata de competência territorial relativa, que não pode ser declarada de ofício, nos termos da Súmula 33 do STJ, de modo que o declínio feito de ofício pelo juízo suscitado não era adequado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Unidade de Processamento Judicial (UPJ) da 1ª a 5ª Varas Cíveis do Foro Central de São Paulo/SP, o suscitado.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar o Juízo de Direito da UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis do Foro Central de São Paulo/SP competente para o processamento do feito.
  • Publique-se.