REsp 2179715 - DECISAO

REsp 2179715 - DECISAO

O Tribunal entendeu que os aumentos decorrentes da majoração das gratificações de desempenho (GDPGPE e GDACE) têm caráter variável/transitório e, portanto, não configuram majoração remuneratória permanente apta a promover a absorção da VPNI prevista no art.14, § único, da Lei nº 12.716/2012; assim, manteve o direito ao pagamento da Complementação Salarial conforme a nova estrutura de cálculo da referida lei, com atualização nos termos do parágrafo único.

Parties
Recorrente / Apelante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS; Recorrido / Autor: ROBERTO DO AMARAL MODESTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Em Parte Do Recurso E, Na Parte Conhecida, Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Complementação Salarial, Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni), Absorção Da VPNI, Gratificações De Desempenho (gdpgpe, Gdace), Atualização E Base De Cálculo Da VPNI
Direito Administrativo Servidores Públicos Complementação Salarial Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni) Absorção Da VPNI Gratificações De Desempenho (gdpgpe, Gdace) Atualização E Base De Cálculo Da VPNI

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS

Recorrente / Apelante

ROBERTO DO AMARAL MODESTO

Recorrido / Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Em Parte Do Recurso E, Na Parte Conhecida, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei nº 12.716/2012 sobre a base de cálculo da VPNI
  2. 2 Possibilidade de absorção da VPNI por aumento de gratificações de desempenho
  3. 3 Atualização da VPNI e limites da absorção gradativa previstos no art.14, parágrafo único, da Lei nº 12.716/2012

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que os aumentos decorrentes da majoração das gratificações de desempenho (GDPGPE e GDACE) têm caráter variável/transitório e, portanto, não configuram majoração remuneratória permanente apta a promover a absorção da VPNI prevista no art.14, § único, da Lei nº 12.716/2012; assim, manteve o direito ao pagamento da Complementação Salarial conforme a nova estrutura de cálculo da referida lei, com atualização nos termos do parágrafo único.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.