AREsp 2555460 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC), a pretensão da agravante exige reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e não houve impugnação específica apta a desconstituir os fundamentos da decisão (art. 1.021, §1º, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Complementação Acionária, PCT, PEX, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Do Cpc), Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Complementação Acionária PCT PEX Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Do Cpc) Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por suposta omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Se a ausência de cláusula contratual desonerando a companhia da subscrição de ações ou da restituição do valor investido demanda reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Se a parte agravante apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC), a pretensão da agravante exige reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e não houve impugnação específica apta a desconstituir os fundamentos da decisão (art. 1.021, §1º, do CPC).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo em recurso especial.