AREsp 2989390 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma objetiva e convincente, a violação dos preceitos legais apontados e porque o acolhimento da tese demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; adicionalmente, houve deficiência de fundamentação nas razões recursais, atraindo a aplicação da Súmula nº 284 do STF, e a decisão recorrida foi considerada suficientemente fundamentada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Complementação De Ações, Grupamento Acionário, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Fundamentação Das Decisões
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Societário Complementação De Ações Grupamento Acionário Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida violou o art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Se a decisão recorrida violou o art. 177 do Código Civil de 1916
  3. 3 Se a decisão recorrida violou os arts. 884 e 886 do Código Civil/2002

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma objetiva e convincente, a violação dos preceitos legais apontados e porque o acolhimento da tese demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; adicionalmente, houve deficiência de fundamentação nas razões recursais, atraindo a aplicação da Súmula nº 284 do STF, e a decisão recorrida foi considerada suficientemente fundamentada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo, bem como eventual concessão de gratuidade da justiça.