AREsp 1766318 - ACORDAO
O pedido de reforma exigiria revolvimento das provas para reconhecer o preenchimento dos requisitos legais quanto à qualidade de subsidiária da RFFSA, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim aplicaram-se as Súmulas 7 e 83/STJ e negou-se provimento ao Agravo Interno.
- Parties
- Agravante: Aníbal Santos Neto
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo Interno não provido (negado provimento).
- Legal Topics
- Complementação De Aposentadoria, Aplicação Das Súmulas 7 E 83/stj, Reconhecimento De Subsidiárias Da RFFSA, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
Aníbal Santos Neto
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ para não conhecimento do recurso especial
- 2 Reconhecimento da qualidade de subsidiária da RFFSA para fins de direito à complementação de aposentadoria
- 3 Vedação ao revolvimento de provas no STJ (Súmula 7)
Ratio Decidendi
O pedido de reforma exigiria revolvimento das provas para reconhecer o preenchimento dos requisitos legais quanto à qualidade de subsidiária da RFFSA, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim aplicaram-se as Súmulas 7 e 83/STJ e negou-se provimento ao Agravo Interno.
Court Disposition
Agravo Interno não provido (negado provimento).
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno.
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