AREsp 1692545 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a reforma do acórdão recorrido exigiria revolvimento de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o agravante não comprovou dissídio jurisprudencial nem impugnou especificamente os fundamentos do acórdão, sendo que a Corte de origem fundou-se na conclusão de que FLUMITRENS e CENTRAL não são subsidiárias da RFFSA e, portanto, o autor não preenche os requisitos legais para a complementação.

Parties: Agravante: Agravante; Recorrido: União; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome: Agravo Interno não provido
Legal Topics: Complementação De Aposentadoria, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Sucessão Trabalhista, Subsidiárias Da RFFSA

Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Complementação De Aposentadoria Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Sucessão Trabalhista Subsidiárias Da RFFSA

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2

Parties

Agravante

União

Recorrido

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Reconhecimento do direito à complementação de aposentadoria de ex-ferroviário da extinta RFFSA
2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
3 Existência ou não de dissídio jurisprudencial e requisitos para demonstração da divergência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

Negar provimento ao Agravo Interno
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC