REsp 1574346 - DECISAO

REsp 1574346 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, à luz da Lei 8.529/92 (arts. 2º e 6º), do Decreto nº 882/1993 (art. 7º) e de precedentes desta Corte, que a União, em conjunto com o INSS, possui legitimidade passiva ad causam para ações que demandam complementação de aposentadoria, não havendo fundamentos jurídicos para acolher a alegada ilegitimidade passiva da União.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Litisconsorte Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Legitimidade Passiva Ad Causam, Correção Monetária, Juros De Mora, Litisconsórcio Passivo Necessário
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Complementação De Aposentadoria Legitimidade Passiva Ad Causam Correção Monetária Juros De Mora Litisconsórcio Passivo Necessário

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Litisconsorte Passivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva ad causam da União
  2. 2 Legitimidade da União e do INSS para figuração no polo passivo em ações sobre complementação de aposentadoria (Lei 8.529/92)
  3. 3 Incidência de correção monetária e juros de mora sobre prestações atrasadas

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, à luz da Lei 8.529/92 (arts. 2º e 6º), do Decreto nº 882/1993 (art. 7º) e de precedentes desta Corte, que a União, em conjunto com o INSS, possui legitimidade passiva ad causam para ações que demandam complementação de aposentadoria, não havendo fundamentos jurídicos para acolher a alegada ilegitimidade passiva da União.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pela UNIÃO
  • Publique-se. Intimem-se.