REsp 1652202 - DECISAO

REsp 1652202 - DECISAO

A Quarta Turma do STJ entendeu que a hipótese concreta — complementação de aposentadoria a ser paga diretamente pelo ex-empregador, fundada na Portaria 966/1947 — difere do precedente do STF no RE 586.453/SE, que trata de demandas contra entidades de previdência complementar; contudo, reconhecida dissonância entre o acórdão recorrido e o entendimento do Supremo, e havendo o tribunal recorrido refutado o juízo de retratação, impõe-se, nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC/2015, a admissão do recurso extraordinário e a sua remessa ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrentes: HILTON AZEVEDO MOTTA; Recorrentes: STELVIO LAFAYETTE BARDEN; Recorrentes: EDWARD GICK FILHO; Recorrentes: ELCI COUTO BARBIERI; Recorrentes: SANDYR CARLOS GARCIA SCHUSTER; Recorrentes: NILSON PEIXOTO GUERRA; Recorrentes: RAUL VASCONCELLOS; Recorrentes: JOSE ANTONIO DA FONSECA PEREIRA; Recorrentes: IRADY ZANELLA DE OLIVEIRA; Recorrentes: CELIO COMBERLATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Admitido E Remetido Ao Supremo Tribunal Federal
Outcome
Recurso extraordinário admitido e remetido ao Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Repercussão Geral (tema 190), Juízo De Retratação, Competência Da Justiça Do Trabalho
Previdência Privada Competência Jurisdicional Processo Civil Complementação De Aposentadoria Repercussão Geral (tema 190) Juízo De Retratação Competência Da Justiça Do Trabalho

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HILTON AZEVEDO MOTTA

Recorrentes

STELVIO LAFAYETTE BARDEN

Recorrentes

EDWARD GICK FILHO

Recorrentes

ELCI COUTO BARBIERI

Recorrentes

SANDYR CARLOS GARCIA SCHUSTER

Recorrentes

NILSON PEIXOTO GUERRA

Recorrentes

RAUL VASCONCELLOS

Recorrentes

JOSE ANTONIO DA FONSECA PEREIRA

Recorrentes

IRADY ZANELLA DE OLIVEIRA

Recorrentes

CELIO COMBERLATO

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Admitido E Remetido Ao Supremo Tribunal Federal

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação de complementação de aposentadoria contra ex-empregador fundada na Portaria 966/1947
  2. 2 Efeito do precedente do STF no RE 586.453/SE (Tema 190) sobre a competência jurisdicional
  3. 3 Aplicação do juízo de retratação nos termos do art. 1.030 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A Quarta Turma do STJ entendeu que a hipótese concreta — complementação de aposentadoria a ser paga diretamente pelo ex-empregador, fundada na Portaria 966/1947 — difere do precedente do STF no RE 586.453/SE, que trata de demandas contra entidades de previdência complementar; contudo, reconhecida dissonância entre o acórdão recorrido e o entendimento do Supremo, e havendo o tribunal recorrido refutado o juízo de retratação, impõe-se, nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC/2015, a admissão do recurso extraordinário e a sua remessa ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido e remetido ao Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Admite-se o recurso extraordinário.
  • Remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.