REsp 1947369 - DECISAO

REsp 1947369 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento ao pedido do recorrente, por entender que, na linha da jurisprudência desta Corte, a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários deve observar o plano de cargos e salários da extinta RFFSA (aplicável aos empregados transferidos para quadro especial da VALEC), não havendo amparo legal para equiparação com a tabela da CBTU; quanto ao pedido de justiça gratuita, manteve-se a análise da instância originária por inexistir prova idônea de hipossuficiência, sendo vedado o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Jose Inocencio De Andrade Araujo; Apelante: União Federal; Apelante: INSS; Apelante: Particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Negado)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Paridade De Proventos, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Previdenciário Complementação De Aposentadoria Paridade De Proventos Justiça Gratuita Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Jose Inocencio De Andrade Araujo

Recorrente

União Federal

Apelante

INSS

Apelante

Particular

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do plano de cargos e salários da extinta RFFSA como paradigma para complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários
  2. 2 Possibilidade de equiparação dos proventos com a tabela salarial da CBTU
  3. 3 Concessão de justiça gratuita e ônus da prova sobre hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento ao pedido do recorrente, por entender que, na linha da jurisprudência desta Corte, a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários deve observar o plano de cargos e salários da extinta RFFSA (aplicável aos empregados transferidos para quadro especial da VALEC), não havendo amparo legal para equiparação com a tabela da CBTU; quanto ao pedido de justiça gratuita, manteve-se a análise da instância originária por inexistir prova idônea de hipossuficiência, sendo vedado o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)