REsp 1802858 - DECISAO

REsp 1802858 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional e que a decisão do Tribunal de origem, ao indeferir a justiça gratuita, está fundada em matéria fática cujo reexame é vedado pelo enunciado n.º 7/STJ; contudo, no que tange ao prazo prescricional, aplicou-se a jurisprudência do STJ que afasta a incidência do prazo quinquenal sobre o fundo de direito em ações de complementação ou revisão de aposentadoria, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para afastar a prescrição do fundo de direito.

Parties
Recorrente: AIRTON ALVES DE JESUS; Recorrida: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A; Recorrida: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Justiça Gratuita, Prescrição, Legitimidade Passiva, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Previdência Privada Complementação De Aposentadoria Justiça Gratuita Prescrição Legitimidade Passiva Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AIRTON ALVES DE JESUS

Recorrente

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A

Recorrida

FUNDAÇÃO CESP

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Concessão do benefício da assistência judiciária gratuita
  3. 3 Ilegitimidade passiva da patrocinadora/ex-empregadora

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional e que a decisão do Tribunal de origem, ao indeferir a justiça gratuita, está fundada em matéria fática cujo reexame é vedado pelo enunciado n.º 7/STJ; contudo, no que tange ao prazo prescricional, aplicou-se a jurisprudência do STJ que afasta a incidência do prazo quinquenal sobre o fundo de direito em ações de complementação ou revisão de aposentadoria, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para afastar a prescrição do fundo de direito.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a prescrição do fundo de direito.
  • Intimem-se.