REsp 1648507 - DECISAO

REsp 1648507 - DECISAO

A lei (art. 2º da Lei nº 8.186/91, na extensão dada pela Lei nº 10.478/2002) limita a complementação à remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e a parcelas permanentes diretamente relacionadas ao cargo, com exceção da gratificação por tempo de serviço; assim, os valores relativos ao exercício de cargo de confiança não integram a base de cálculo da complementação, entendimento consolidado na jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente: PAULO GOMES ATHAYDE; Recorrido: REDEFERROVIÁRIA FEDERALS/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial do particular.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Cargo De Confiança
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Complementação De Aposentadoria Cargo De Confiança

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Parties

PAULO GOMES ATHAYDE

Recorrente

REDEFERROVIÁRIA FEDERALS/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Inclusão dos valores relativos ao cargo de confiança no cálculo da complementação de aposentadoria
  2. 2 Interpretação do art. 2º da Lei nº 8.186/1991 e aplicação da Lei nº 10.478/2002
  3. 3 Determinação do parâmetro remuneratório para a complementação — remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA

Ratio Decidendi

A lei (art. 2º da Lei nº 8.186/91, na extensão dada pela Lei nº 10.478/2002) limita a complementação à remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e a parcelas permanentes diretamente relacionadas ao cargo, com exceção da gratificação por tempo de serviço; assim, os valores relativos ao exercício de cargo de confiança não integram a base de cálculo da complementação, entendimento consolidado na jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial do particular.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial do particular.