REsp 1848797 - DECISAO

REsp 1848797 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários deve ter como referência o plano de cargos e salários da extinta RFFSA (sucedida pela VALEC) e não a tabela da CBTU; assim, inexistindo divergência jurisprudencial compatível, aplica-se a Súmula 83/STJ e não cabe conhecer do recurso, além de não se vislumbrar omissão ou contradição no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: JOSINILTON BRITO GERMANO; Recorrido: União Federal; Interveniente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Paridade Remuneratória, Ferroviais (rffsa/valec/cbtu)
Processual Civil Administrativo Previdenciário Complementação De Aposentadoria Paridade Remuneratória Ferroviais (rffsa/valec/cbtu)

Case Brief

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Parties

JOSINILTON BRITO GERMANO

Recorrente

União Federal

Recorrido

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de equiparação dos proventos de ex-ferroviário com a remuneração dos ativos da CBTU
  2. 2 Referência legal aplicável para cálculo da complementação de aposentadoria (plano de cargos e salários da extinta RFFSA/VALEC)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando a jurisprudência do Tribunal é coincidente

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários deve ter como referência o plano de cargos e salários da extinta RFFSA (sucedida pela VALEC) e não a tabela da CBTU; assim, inexistindo divergência jurisprudencial compatível, aplica-se a Súmula 83/STJ e não cabe conhecer do recurso, além de não se vislumbrar omissão ou contradição no acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por JOSINILTON BRITO GERMANO
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015