REsp 1895532 - DECISAO

REsp 1895532 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem, com base na cognição dos autos, concluiu que o autor não comprovou o fato constitutivo do direito (receber proventos em valor inferior ao previsto no plano de cargos e salários da RFFSA) e, assim, a alteração dessa premissa exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos legais, nem prequestionamento adequado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Sucessão Trabalhista, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Complementação De Aposentadoria Sucessão Trabalhista Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se ex-ferroviário admitido e aposentado na RFFSA tem direito à complementação de aposentadoria prevista nas Leis 8.186/91 e 10.478/02
  2. 2 Se é possível equiparar proventos de ex-ferroviário aos vencimentos dos servidores da CBTU/ativos
  3. 3 Se o recurso especial pode reexaminar provas fáticas (ônus da prova)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem, com base na cognição dos autos, concluiu que o autor não comprovou o fato constitutivo do direito (receber proventos em valor inferior ao previsto no plano de cargos e salários da RFFSA) e, assim, a alteração dessa premissa exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos legais, nem prequestionamento adequado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade...