AREsp 1718269 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, não havendo omissão nos pontos suscitados; a insurgência visava, na verdade, reformar o julgado por via inadequada, não configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Art. 1.022 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional
Previdência Privada Complementação De Aposentadoria Art. 1.022 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão quanto à compensação de reajustes
  2. 2 Aplicação de honorários sucumbenciais em percentual de 15% no cumprimento de sentença
  3. 3 Amortizações aplicadas e suposta duplicidade da gratificação semestral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, não havendo omissão nos pontos suscitados; a insurgência visava, na verdade, reformar o julgado por via inadequada, não configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno