CC 184178 - DECISAO

CC 184178 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 51ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ, em razão da jurisprudência desta Corte e do entendimento vinculante do STF (RE 586.453/SE e RE 583.050) de que compete à Justiça Comum processar e julgar demandas de complementação de aposentadoria relativas à previdência privada, independentemente da causa de pedir ou de o réu ser o ex-empregador/patrocinador.

Parties
Autora: Maria Calimanem; Réu: Banco Santander; Réu: Fundo Banespa de Seguridade Social - BANESPREV; Suscitante: JUÍZO DA 78ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 51ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 51ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ para apreciar a lide.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Competência Da Justiça Comum Estadual, Repercussão Geral Do STF
Previdência Privada Processo Civil Conflito De Competência Complementação De Aposentadoria Competência Da Justiça Comum Estadual Repercussão Geral Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maria Calimanem

Autora

Banco Santander

Réu

Fundo Banespa de Seguridade Social - BANESPREV

Réu

JUÍZO DA 78ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 51ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar ações contra entidades privadas de previdência complementar
  2. 2 Aplicação do entendimento do STF nos RE 586.453 e RE 583.050
  3. 3 Autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 51ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ, em razão da jurisprudência desta Corte e do entendimento vinculante do STF (RE 586.453/SE e RE 583.050) de que compete à Justiça Comum processar e julgar demandas de complementação de aposentadoria relativas à previdência privada, independentemente da causa de pedir ou de o réu ser o ex-empregador/patrocinador.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 51ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ para apreciar a lide.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.