AREsp 1968546 - DECISAO

AREsp 1968546 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a peça recursal indicou de forma genérica violação a lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15%.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Índices De Atualização Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Administrativo Ferroviário Previdenciário Complementação De Aposentadoria Índices De Atualização Monetária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos federais alegadamente violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 Incidência das Leis n. 8.186/1991 e n. 10.478/2002 sobre a complementação de aposentadoria de empregados da RFFSA e suas subsidiárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a peça recursal indicou de forma genérica violação a lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial