REsp 1894118 - ACORDAO

REsp 1894118 - ACORDAO

As normas legais (em especial a Lei nº 11.483/2007 e a redação do art. 118 da Lei nº 10.233/2001) estabelecem que a paridade da complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários tem como referência o plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicável aos empregados transferidos para quadro especial da VALEC, inexistindo fundamento legal para equiparação com a remuneração dos empregados da CBTU; entendimento corroborado pela jurisprudência da Segunda Turma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Paridade Remuneratória, Equiparação Salarial, Extinção Da RFFSA E Sucessão Para Valec/cbtu, Enunciado Administrativo 3/stj
Administrativo Processo Civil Complementação De Aposentadoria Paridade Remuneratória Equiparação Salarial Extinção Da RFFSA E Sucessão Para Valec/cbtu Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a complementação dos proventos de aposentadoria dos ex-ferroviários deve ter como parâmetro a remuneração dos empregados em atividade na CBTU ou o plano de cargos e salários da extinta RFFSA (quadro especial da VALEC).

Ratio Decidendi

As normas legais (em especial a Lei nº 11.483/2007 e a redação do art. 118 da Lei nº 10.233/2001) estabelecem que a paridade da complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários tem como referência o plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicável aos empregados transferidos para quadro especial da VALEC, inexistindo fundamento legal para equiparação com a remuneração dos empregados da CBTU; entendimento corroborado pela jurisprudência da Segunda Turma.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido