AREsp 1068792 - ACORDAO

Parties: Agravante: PREVIDÊNCIA USIMINAS; Recorrido: Recorrido
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Legal Topics: Complementação De Aposentadoria, Responsabilidade Patrimonial Da Entidade Previdenciária, Competência Da Justiça Estadual, Prescrição, Litispendência, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj

Case Brief

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PREVIDÊNCIA USIMINAS

Agravante

Recorrido

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

1 Responsabilidade da entidade de previdência privada pelo pagamento de complementação de aposentadoria após falência da patrocinadora
2 Competência da Justiça Estadual para ações decorrentes de contrato de previdência privada
3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o entendimento do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ