REsp 1692013 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ acerca da responsabilidade patrimonial da entidade de previdência, não havendo demonstração de superação do precedente qualificado, e porque a alegação de litispendência não foi prequestionada no acórdão de origem, inviabilizando sua análise pelo STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Responsabilidade Patrimonial Da Entidade Previdenciária, Litispendência, Prequestionamento, Superação De Precedente (overruling)
Previdência Privada Processo Civil Direito Constitucional Complementação De Aposentadoria Responsabilidade Patrimonial Da Entidade Previdenciária Litispendência Prequestionamento Superação De Precedente (overruling)

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade patrimonial da entidade de previdência complementar diante do esgotamento de recursos da submassa FEMCO-COFAVI
  2. 2 Possibilidade de superação de precedente qualificado (overruling)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para análise de litispendência em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ acerca da responsabilidade patrimonial da entidade de previdência, não havendo demonstração de superação do precedente qualificado, e porque a alegação de litispendência não foi prequestionada no acórdão de origem, inviabilizando sua análise pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Fundação Cosipa de Seguridade Social.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.