REsp 1947994 - ACORDAO

REsp 1947994 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque a obrigação de restituir valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada decorre ex lege da improcedência, sendo possível a execução da restituição nos próprios autos; o prazo prescricional aplicável é decenal (art. 205 do CC/2002) e tem início no trânsito em julgado da decisão que confirma a revogação da liminar; a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência dominante, inclusive Súmula n.º 568 do STJ, e deve ser mantida.

Parties
Agravante: HAMILTON SANTANA DE LIMA; Exequente: CERES; Autor: ANAPEC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Cumprimento De Sentença, Tutela Antecipada Revogada, Responsabilidade Processual Objetiva, Prescrição, Restituição De Valores, Irrepetibilidade
Civil Processual Civil Previdência Privada Complementação De Aposentadoria Cumprimento De Sentença Tutela Antecipada Revogada Responsabilidade Processual Objetiva Prescrição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HAMILTON SANTANA DE LIMA

Agravante

CERES

Exequente

ANAPEC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CERES

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de indenizar danos decorrentes de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores de benefícios previdenciários complementares
  3. 3 Termo inicial da prescrição na hipótese de revogação de liminar

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a obrigação de restituir valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada decorre ex lege da improcedência, sendo possível a execução da restituição nos próprios autos; o prazo prescricional aplicável é decenal (art. 205 do CC/2002) e tem início no trânsito em julgado da decisão que confirma a revogação da liminar; a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência dominante, inclusive Súmula n.º 568 do STJ, e deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada