AREsp 1204202 - DECISAO

AREsp 1204202 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, em razão do entendimento do Supremo Tribunal Federal no ARE n. 1.481.694 de que a controvérsia é infraconstitucional e pressupõe reexame de matéria fático-probatória e interpretação da Lei Complementar n. 109/2001, não havendo repercussão geral (Tema n. 1.296/STF) que justifique o processamento do recurso.

Parties
Recorrente: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Falência Da Entidade Patrocinadora, Exaurimento Da Reserva Pré Constituída, Responsabilidade Da Entidade Gestora Do Fundo De Previdência Complementar, Repercussão Geral (tema 1.296/stf), Admissibilidade Seguimento Negado
Direito Civil Direito Constitucional Complementação De Aposentadoria Falência Da Entidade Patrocinadora Exaurimento Da Reserva Pré Constituída Responsabilidade Da Entidade Gestora Do Fundo De Previdência Complementar Repercussão Geral (tema 1.296/stf) Admissibilidade Seguimento Negado

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da entidade gestora do fundo de previdência complementar pelo pagamento de benefício nos casos de falência da entidade patrocinadora ou de exaurimento da reserva pré-constituída
  2. 2 Existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada pelo recorrente
  3. 3 Natureza infraconstitucional da controvérsia e necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, em razão do entendimento do Supremo Tribunal Federal no ARE n. 1.481.694 de que a controvérsia é infraconstitucional e pressupõe reexame de matéria fático-probatória e interpretação da Lei Complementar n. 109/2001, não havendo repercussão geral (Tema n. 1.296/STF) que justifique o processamento do recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.