AREsp 2534084 - DECISAO

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Os agravos em recursos especiais foram negados provimento por deficiência de fundamentação recursal, na medida em que não demonstraram, com clareza e de forma analítica, a violação a dispositivos de lei federal ou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos; ademais, a jurisprudência dominante do STJ estabelece que a complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários tem como parâmetro o plano de cargos e salários da extinta RFFSA e não a remuneração dos ativos da CPTM, não sendo possível utilizar a tabela salarial da CPTM ou seus anuênios para revisão dos proventos.

Parties
Agravante/recorrente: IVAN APARECIDO DE SOUZA MORENO; Agravante/recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Admissibilidade Dos Agravos Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento aos agravos em recursos especiais.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Divergência Jurisprudencial, Precedentes E Estabilidade Jurisprudencial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Previdenciário Processo Civil Administrativo Complementação De Aposentadoria Deficiência De Fundamentação Recursal Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IVAN APARECIDO DE SOUZA MORENO

Agravante/recorrente

UNIÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Admissibilidade Dos Agravos Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da fundamentação deficiente
  2. 2 Aplicação das Leis nº 8.186/1991 e nº 10.478/2002 à complementação de aposentadoria de ex-ferroviários
  3. 3 Impossibilidade de equiparação da complementação de aposentadoria com a remuneração dos ativos da CPTM

Ratio Decidendi

Os agravos em recursos especiais foram negados provimento por deficiência de fundamentação recursal, na medida em que não demonstraram, com clareza e de forma analítica, a violação a dispositivos de lei federal ou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos; ademais, a jurisprudência dominante do STJ estabelece que a complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários tem como parâmetro o plano de cargos e salários da extinta RFFSA e não a remuneração dos ativos da CPTM, não sendo possível utilizar a tabela salarial da CPTM ou seus anuênios para revisão dos proventos.

Court Disposition

Nego provimento aos agravos em recursos especiais.

Orders

  • Nego provimento aos agravos em recursos especiais.
  • Publique-se.