REsp 2105669 - ACORDAO

REsp 2105669 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou, de forma precisa e analítica, os dispositivos legais supostamente violados nem demonstrou a similitude fático-jurídica necessária para configurar dissenso jurisprudencial, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARIA DO CARMO DE MOURA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Presidência; Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Legitimidade Da Patrocinadora, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Processual Civil Previdência Privada Complementação De Aposentadoria Legitimidade Da Patrocinadora Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MARIA DO CARMO DE MOURA COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Presidência; Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados
  3. 3 Necessidade de demonstração da similitude fático-jurídica para dissenso pretoriano

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou, de forma precisa e analítica, os dispositivos legais supostamente violados nem demonstrou a similitude fático-jurídica necessária para configurar dissenso jurisprudencial, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Ministra Presidente por seus próprios fundamentos.