REsp 1776057 - DECISAO

REsp 1776057 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e seguia a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula 83), e porque o STF determinou que a questão é infraconstitucional e depende de reexame fático-probatório (ARE n. 1.481.694 RG/ES), não havendo repercussão geral apta a admitir o recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Previdência Complementar, Falência Da Entidade Patrocinadora, Exaurimento Da Reserva Pré Constituída, Responsabilidade Da Entidade Gestora De Fundo De Previdência Complementar, Súmula 83 Do STJ, Repercussão Geral
Direito Civil Processo Civil Complementação De Aposentadoria Previdência Complementar Falência Da Entidade Patrocinadora Exaurimento Da Reserva Pré Constituída Responsabilidade Da Entidade Gestora De Fundo De Previdência Complementar Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da entidade de previdência complementar pelo pagamento de benefício em caso de falência da patrocinadora ou exaurimento da reserva pré-constituída
  2. 2 Adequação da fundamentação do acórdão ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Existência de repercussão geral da matéria

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e seguia a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula 83), e porque o STF determinou que a questão é infraconstitucional e depende de reexame fático-probatório (ARE n. 1.481.694 RG/ES), não havendo repercussão geral apta a admitir o recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se