REsp 1909269 - DECISAO

REsp 1909269 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a questão discutida é de caráter infraconstitucional, dependente do reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de norma e cláusulas contratuais (Lei Complementar n. 109/2001), não apresentando repercussão geral apta a autorizar o conhecimento do recurso, nos termos do entendimento firmado pelo STF (ARE n. 1.481.694-RG); razão pela qual se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Responsabilidade Da Entidade Gestora De Fundo De Previdência Complementar, Falência Da Entidade Patrocinadora, Exaurimento Da Reserva Pré Constituída, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Civil Processual Civil Previdência Privada Direito Constitucional Complementação De Aposentadoria Responsabilidade Da Entidade Gestora De Fundo De Previdência Complementar Falência Da Entidade Patrocinadora Exaurimento Da Reserva Pré Constituída +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da entidade de previdência complementar pelo pagamento de benefício em caso de falência da patrocinadora ou de exaurimento da reserva pré-constituída
  2. 2 Existência de repercussão geral e alegada ofensa aos arts. 5º, XXII, e 202 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a questão discutida é de caráter infraconstitucional, dependente do reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de norma e cláusulas contratuais (Lei Complementar n. 109/2001), não apresentando repercussão geral apta a autorizar o conhecimento do recurso, nos termos do entendimento firmado pelo STF (ARE n. 1.481.694-RG); razão pela qual se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.