REsp 1664088 - ACORDAO

REsp 1664088 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a conclusão de que a falência da patrocinadora não afeta a responsabilidade da entidade previdenciária está fundamentada em precedente da Segunda Seção (REsp 1.964.067/ES); as alegadas questões exigem reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; e eventual análise de violação constitucional é inadmissível em recurso especial, motivo pelo qual não se conheceu dos aclaratórios.

Parties
Embargante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Responsabilidade Da Entidade Previdenciária, Coisa Julgada, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj (vedação De Reexame De Matéria Fático Probatória), Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015), Aplicação De Precedentes (resp 1.964.067/es), Competência Do STF Para Exame De Questões Constitucionais Em Recurso Especial
Previdência Privada Processo Civil Complementação De Aposentadoria Responsabilidade Da Entidade Previdenciária Coisa Julgada Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj (vedação De Reexame De Matéria Fático Probatória) Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015) +2 more

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a falência da patrocinadora exonera a entidade previdenciária da obrigação de pagar complementações de aposentadoria
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto à aplicação do entendimento do REsp 1.248.975/ES
  3. 3 Se ocorreu omissão quanto à incidência da Súmula 98/STJ sobre a fixação de multa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a conclusão de que a falência da patrocinadora não afeta a responsabilidade da entidade previdenciária está fundamentada em precedente da Segunda Seção (REsp 1.964.067/ES); as alegadas questões exigem reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; e eventual análise de violação constitucional é inadmissível em recurso especial, motivo pelo qual não se conheceu dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Cientificar as partes de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.