REsp 1955801 - ACORDAO

REsp 1955801 - ACORDAO

Reconheceu-se a incompetência da Justiça Comum para apreciar o pedido de recomposição da reserva matemática formulado contra o ex-empregador e a ilegitimidade do patrocinador para figurar no polo passivo quanto a esse pedido; assim, manteve-se a exclusão do BANCO DO BRASIL S.A. do polo passivo e decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial/negativa de provimento ao agravo interno, nos termos dos precedentes do STF e do STJ.

Parties
Recorrente: ROSEMARY LOPES FERREIRA; Parte Demandada/ex Patrocinador: BANCO DO BRASIL S.A.; Entidade De Previdência Privada/parte Demandada: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno; não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Recomposição Da Reserva Matemática, Competência Da Justiça Do Trabalho, Horas Extras, Legitimidade Passiva Do Patrocinador, Prescrição
Civil Processual Civil Previdência Privada Complementação De Aposentadoria Recomposição Da Reserva Matemática Competência Da Justiça Do Trabalho Horas Extras Legitimidade Passiva Do Patrocinador +1 more

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Parties

ROSEMARY LOPES FERREIRA

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Parte Demandada/ex Patrocinador

PREVI

Entidade De Previdência Privada/parte Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Comum versus Justiça do Trabalho para pedidos de recomposição da reserva matemática dirigidos ao ex-empregador
  2. 2 Legitimidade (ou ilegitimidade) do patrocinador para figurar no polo passivo em ação de revisão de benefício de previdência privada
  3. 3 Necessidade de recomposição prévia e integral da reserva matemática pelo participante

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a incompetência da Justiça Comum para apreciar o pedido de recomposição da reserva matemática formulado contra o ex-empregador e a ilegitimidade do patrocinador para figurar no polo passivo quanto a esse pedido; assim, manteve-se a exclusão do BANCO DO BRASIL S.A. do polo passivo e decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial/negativa de provimento ao agravo interno, nos termos dos precedentes do STF e do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno; não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não conheço do recurso especial.