REsp 1872688 - ACORDAO

REsp 1872688 - ACORDAO

Havendo na demanda pedido que envolve a definição da natureza salarial da CTVA, controvérsia que tem antecedente na relação de emprego, incide a competência da Justiça do Trabalho para seu processamento e julgamento; por isso, reconheceu-se de ofício a incompetência absoluta da Justiça Federal, declarou-se a nulidade dos atos decisórios praticados e determinou-se a remessa dos autos ao juízo trabalhista, nos termos da jurisprudência consolidada (Tema 1.166/STF e REsp 1.716.658/SC).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF); Demandada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso não provido
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, CTVA, Natureza Salarial, Competência Da Justiça Do Trabalho
Previdenciário Direito Do Trabalho Processual Civil Complementação De Aposentadoria CTVA Natureza Salarial Competência Da Justiça Do Trabalho

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar pedido de reconhecimento da natureza salarial da CTVA e seus reflexos no plano de previdência complementar
  2. 2 Se havia incompetência absoluta da Justiça Federal e consequente necessidade de remessa dos autos à Justiça do Trabalho em razão da cumulação de pretensões de natureza trabalhista e previdenciária

Ratio Decidendi

Havendo na demanda pedido que envolve a definição da natureza salarial da CTVA, controvérsia que tem antecedente na relação de emprego, incide a competência da Justiça do Trabalho para seu processamento e julgamento; por isso, reconheceu-se de ofício a incompetência absoluta da Justiça Federal, declarou-se a nulidade dos atos decisórios praticados e determinou-se a remessa dos autos ao juízo trabalhista, nos termos da jurisprudência consolidada (Tema 1.166/STF e REsp 1.716.658/SC).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso não provido

Orders

  • Reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal
  • Declarar nulos todos os atos decisórios até então praticados