EREsp 2126279 - DECISAO

EREsp 2126279 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que entende ser indevida a complementação de aposentadoria prevista na Lei 8.186/1991 quando o ferroviário, embora aposentado pelo RGPS, permanece em atividade, pois nessa hipótese não há defasagem remuneratória a compensar.

Parties
Recorrente: LUIZ FLÁVIO SOARES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Ferroviários, Paridade Remuneratória, Inatividade
Administrativo Previdenciário Processual Civil Complementação De Aposentadoria Ferroviários Paridade Remuneratória Inatividade

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Parties

LUIZ FLÁVIO SOARES MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de inatividade para concessão da complementação de aposentadoria prevista na Lei 8.186/1991
  2. 2 Interpretação da finalidade da complementação de aposentadoria (manutenção da paridade remuneratória)
  3. 3 Ausência de defasagem remuneratória quando o aposentado permanece em atividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que entende ser indevida a complementação de aposentadoria prevista na Lei 8.186/1991 quando o ferroviário, embora aposentado pelo RGPS, permanece em atividade, pois nessa hipótese não há defasagem remuneratória a compensar.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.