EAREsp 1975837 - ACORDAO

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A extensão automática de reajustes salariais conferidos a empregados em atividade aos proventos de complementação de aposentadoria é inviável na ausência de prévia fonte de custeio, por violar o princípio do mutualismo inerente aos planos fechados de previdência privada; bem como não se reconhece litisconsórcio passivo necessário da patrocinadora, razão pela qual o agravo interno é negado e a sentença de primeiro grau restabelecida.

Parties
Agravante/recorrente: CÉSAR LUIS SOARES; Demandada/recorrida: PETROS; Requerida/patrocinadora (alegada): Petrobrás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (nega provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Reajustes Salariais, Princípio Do Mutualismo, Legitimidade Passiva Da Patrocinadora
Previdência Privada Complementação De Aposentadoria Reajustes Salariais Princípio Do Mutualismo Legitimidade Passiva Da Patrocinadora

Case Brief

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Parties

CÉSAR LUIS SOARES

Agravante/recorrente

PETROS

Demandada/recorrida

Petrobrás

Requerida/patrocinadora (alegada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a extensão automática de reajustes salariais concedidos a empregados em atividade aos proventos de complementação de aposentadoria sem prévia fonte de custeio
  2. 2 Se há litisconsórcio passivo necessário da patrocinadora (Petrobrás) em ação contra a entidade fechada de previdência (PETROS)

Ratio Decidendi

A extensão automática de reajustes salariais conferidos a empregados em atividade aos proventos de complementação de aposentadoria é inviável na ausência de prévia fonte de custeio, por violar o princípio do mutualismo inerente aos planos fechados de previdência privada; bem como não se reconhece litisconsórcio passivo necessário da patrocinadora, razão pela qual o agravo interno é negado e a sentença de primeiro grau restabelecida.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau.