CC 195747 - ACORDAO

CC 195747 - ACORDAO

Havendo ausência de pedidos condenatórios em face da ex-empregadora e sendo a pretensão direcionada exclusivamente contra a entidade de previdência privada para extensão de complementação de aposentadoria, aplica-se o entendimento do STF e do STJ segundo o qual tais demandas têm natureza civil e a competência para sua apreciação é da Justiça Comum; por isso o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MARILENA PESSOA DE ANDRADE; Agravante: ISABEL VIEIRA DE OLIVEIRA SILVA; Agravante: VERA MARIA DE FREITAS CHAVES; Agravante: RUBENITA ALVES MOREIRA DOS SANTOS; Agravante: RITA MARIA BRASILEIRO DE OLIVEIRA; Agravante: REGINA ZÉLIA AZEVEDO LIMA; Agravante: NORMA LEITE VIEIRA; Agravante: MAURO MARTINIANO BARBOSA; Agravante: VANIA MARIA ALBUQUERQUE PINHEIRO; Agravante: MARTA MENDES MOURA; Entidade De Previdência Privada (reclamada): FUNCEF; Ex Empregadora: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado Pela Segunda Seção (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho, Extensão De Benefício De Complementação De Aposentadoria
Previdência Privada Direito Previdenciário Competência Complementação De Aposentadoria Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho Extensão De Benefício De Complementação De Aposentadoria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARILENA PESSOA DE ANDRADE

Agravante

ISABEL VIEIRA DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

VERA MARIA DE FREITAS CHAVES

Agravante

RUBENITA ALVES MOREIRA DOS SANTOS

Agravante

RITA MARIA BRASILEIRO DE OLIVEIRA

Agravante

REGINA ZÉLIA AZEVEDO LIMA

Agravante

NORMA LEITE VIEIRA

Agravante

MAURO MARTINIANO BARBOSA

Agravante

VANIA MARIA ALBUQUERQUE PINHEIRO

Agravante

MARTA MENDES MOURA

Agravante

FUNCEF

Entidade De Previdência Privada (reclamada)

Caixa Econômica Federal (CEF)

Ex Empregadora

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado Pela Segunda Seção (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação contra entidade de previdência privada que busca extensão de complementação de aposentadoria
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do Supremo Tribunal Federal (REs 583050 e 586453) e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Havendo ausência de pedidos condenatórios em face da ex-empregadora e sendo a pretensão direcionada exclusivamente contra a entidade de previdência privada para extensão de complementação de aposentadoria, aplica-se o entendimento do STF e do STJ segundo o qual tais demandas têm natureza civil e a competência para sua apreciação é da Justiça Comum; por isso o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Declarou-se a competência da Justiça Comum para conhecer da ação em que se pretende, exclusivamente contra entidade de previdência privada, a extensão de complementação de aposentadoria