REsp 2082609 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por reconhecer que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 955 e decisões correlatas), admitindo-se a inclusão dos reflexos de horas extras apenas mediante recomposição prévia e integral da reserva matemática e possível compensação na liquidação, e por entender que não é possível revisar a fixação do quantitativo de sucumbência sem reexaminar provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 83/STJ em razão da conformidade jurisprudencial do julgado.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Horas Extras, Reserva Matemática, Compensação De Valores, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Previdência Privada Complementação De Aposentadoria Horas Extras Reserva Matemática Compensação De Valores Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão dos reflexos de horas extras no cálculo da complementação de aposentadoria condicionada à recomposição prévia e integral da reserva matemática
  2. 2 Possibilidade de compensação entre valores a serem vertidos e valores a serem recebidos na revisão do benefício
  3. 3 Fixação de honorários de sucumbência e impossibilidade de revisão do quantitativo por implicar reexame fático (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por reconhecer que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 955 e decisões correlatas), admitindo-se a inclusão dos reflexos de horas extras apenas mediante recomposição prévia e integral da reserva matemática e possível compensação na liquidação, e por entender que não é possível revisar a fixação do quantitativo de sucumbência sem reexaminar provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 83/STJ em razão da conformidade jurisprudencial do julgado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a condenação da parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios