REsp 2024574 - DECISAO

REsp 2024574 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial, por não configurar julgamento extra petita, uma vez que a parte rés (FUNCESP) manifestou expressamente, em seu recurso, a condição de prévio custeio para revisão do benefício; manteve-se a solução que condiciona a inclusão das verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas, conforme a tese 'c' do Tema 955 (REsp 1.312.736/RS); e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: TANIA DE OLIVEIRA WIXAK FERRAZ; Recorrente: FUNCESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Nego Provimento Ao Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Integração De Verbas Remuneratórias, Preparo, Prescrição, Legitimidade Passiva Da Patrocinadora, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Retratação (art. 1.040 II Cpc), Embargos De Declaração, Recomposição De Reservas Matemáticas
Previdenciário Previdência Privada Processual Civil Complementação De Aposentadoria Integração De Verbas Remuneratórias Preparo Prescrição Legitimidade Passiva Da Patrocinadora +5 more

Case Brief

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Parties

TANIA DE OLIVEIRA WIXAK FERRAZ

Recorrente

FUNCESP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Nego Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Alegação de julgamento extra petita e reformatio in pejus (arts. 141 e 492 do CPC)
  2. 2 Condição de inclusão de verbas reconhecidas na Justiça do Trabalho no cálculo do benefício (recomposição prévia das reservas matemáticas)
  3. 3 Preparo e sua quitação pelas rés

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial, por não configurar julgamento extra petita, uma vez que a parte rés (FUNCESP) manifestou expressamente, em seu recurso, a condição de prévio custeio para revisão do benefício; manteve-se a solução que condiciona a inclusão das verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas, conforme a tese 'c' do Tema 955 (REsp 1.312.736/RS); e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se e intimem-se