REsp 2129170 - DECISAO

REsp 2129170 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame restrito e definitivo da questão da data efetiva de ajuizamento do feito, por ser matéria omissa e relevante para a prescrição; manteve-se que não houve omissão quanto ao ônus da recomposição da reserva matemática, confirmou-se que a sucumbência recíproca e a fixação de honorários sobre o valor atualizado da causa estão em conformidade com a jurisprudência (REsp 1.312.736/RS, Tema 955) e que não é possível reexaminar a proporcionalidade da sucumbência em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; declarou-se incabível a majoração dos honorários...

Parties
Recorrente: ANTÔNIO CARLOS ELLERKMANN; Patrocinadora E Recorrida: ELETROPAULO; Recorrida: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido em parte
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Revisão, Reserva Matemática, Sucumbência, Data Do Ajuizamento, Prescrição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Civil Previdência Privada Complementação De Aposentadoria Revisão Reserva Matemática Sucumbência Data Do Ajuizamento +2 more

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Parties

ANTÔNIO CARLOS ELLERKMANN

Recorrente

ELETROPAULO

Patrocinadora E Recorrida

FUNDAÇÃO CESP

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à data efetiva de ajuizamento do feito (relevante para prescrição)
  2. 2 ônus do aporte da reserva matemática
  3. 3 sucumbência recíproca e fixação dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame restrito e definitivo da questão da data efetiva de ajuizamento do feito, por ser matéria omissa e relevante para a prescrição; manteve-se que não houve omissão quanto ao ônus da recomposição da reserva matemática, confirmou-se que a sucumbência recíproca e a fixação de honorários sobre o valor atualizado da causa estão em conformidade com a jurisprudência (REsp 1.312.736/RS, Tema 955) e que não é possível reexaminar a proporcionalidade da sucumbência em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; declarou-se incabível a majoração dos honorários...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido em parte

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento restrito da questão da efetiva data de ajuizamento do feito
  • Incabível a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC, em razão do provimento parcial (Tema n. 1.059/STJ)