AREsp 2510673 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática; no novo exame, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão estadual estava fundamentado e que eventual modificação exigiria reexame de fato e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CÉLIA REGINA ALVES GOULART; Recorrido: Banco Santander (Brasil) S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmulas 5 E 7 Do Stj), Regulamento Revogado E Direito Adquirido, Prequestionamento E Omissão
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Direito Do Trabalho Direito Do Consumidor Complementação De Aposentadoria Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmulas 5 E 7 Do Stj) +2 more

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Parties

CÉLIA REGINA ALVES GOULART

Agravante

Banco Santander (Brasil) S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Direito à complementação de aposentadoria com base em regulamento revogado
  3. 3 Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório e análise de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática; no novo exame, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão estadual estava fundamentado e que eventual modificação exigiria reexame de fato e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 929-930 e, em novo exame, conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.