AREsp 2671300 - DECISAO

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido (stj)

Legal Issues

1. 1 Direito à complementação de aposentadoria nos termos das Leis n. 8.186/91 e n. 10.478/02
2. 2 Equiparação salarial à remuneração dos ferroviários ativos do quadro especial da extinta RFFSA
3. 3 Inaplicabilidade da equiparação com o pessoal da ativa na CPTM

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial pois considerou que o Tribunal a quo analisou adequadamente a controvérsia aplicando as normas pertinentes (reconhecimento parcial do direito à complementação com parâmetro de equiparação aos ferroviários ativos do quadro especial da extinta RFFSA e afastamento da equiparação com o pessoal ativo da CPTM) e, quanto às demais alegações, verificou ausência de prequestionamento, tornando-as inadmissíveis no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a gratuidade judiciária.