AREsp 2534739 - ACORDAO

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Inexistiu violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; constatou-se ausência de cerceamento de defesa porquanto a matéria era solucionável com a prova documental existente; a reavaliação do contexto fático-probatório exigiria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA LUZIA ZINANNI DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Controle Concentrado De Constitucionalidade (adi), Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Complementação De Aposentadoria Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Controle Concentrado De Constitucionalidade (adi) Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA LUZIA ZINANNI DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 Cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide
  3. 3 Necessidade de reexame do contexto fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Inexistiu violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; constatou-se ausência de cerceamento de defesa porquanto a matéria era solucionável com a prova documental existente; a reavaliação do contexto fático-probatório exigiria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.