REsp 2129170 - ACORDAO

REsp 2129170 - ACORDAO

Diante do entendimento firmado pelo STF no RE 1.265.564/SC (Tema 1.166) e da jurisprudência do STJ (Temas 955 e 1.021), compete à Justiça do Trabalho processar e julgar pedidos que pretendam o reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições ao plano de previdência privada, de modo que a Justiça Comum é incompetente para decidir sobre a recomposição da reserva matemática e a ação deve ser extinta quanto à patrocinadora; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS ELLERKMANN; Patrocinadora/ex Empregadora: ELETROPAULO; Entidade De Previdência Privada/agravada: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Revisão De Benefício, Competência Da Justiça Do Trabalho, Reserva Matemática, Reflexos De Verbas Trabalhistas
Processual Civil Civil Previdência Privada Complementação De Aposentadoria Revisão De Benefício Competência Da Justiça Do Trabalho Reserva Matemática Reflexos De Verbas Trabalhistas

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Parties

ANTÔNIO CARLOS ELLERKMANN

Agravante

ELETROPAULO

Patrocinadora/ex Empregadora

FUNDAÇÃO CESP

Entidade De Previdência Privada/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da patrocinadora para figurar no polo passivo
  2. 2 competência para analisar pedidos de inclusão de reflexos de verbas trabalhistas
  3. 3 recomposição da reserva matemática para recálculo de benefício

Ratio Decidendi

Diante do entendimento firmado pelo STF no RE 1.265.564/SC (Tema 1.166) e da jurisprudência do STJ (Temas 955 e 1.021), compete à Justiça do Trabalho processar e julgar pedidos que pretendam o reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições ao plano de previdência privada, de modo que a Justiça Comum é incompetente para decidir sobre a recomposição da reserva matemática e a ação deve ser extinta quanto à patrocinadora; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a extinção da ação com relação à patrocinadora (Eletropaulo).