AREsp 458868 - DECISAO

AREsp 458868 - DECISAO

Não conheço do agravo por ausência de ratificação expressa do recurso especial anteriormente interposto, sendo necessária a ratificação quando o tribunal de origem altera o fundamento do julgado em juízo de retratação, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO ASSISTENCIAL SULBANCO; Autor: parte autora; Terceiro: Banco Meridional do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Ratificação Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Integração De Parcelas Reconhecidas Na Justiça Do Trabalho Ao Benefício Previdenciário, Perícia Atuarial, Modulação De Efeitos De Julgados Repetitivos, Ratificação De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Previdência Privada Processual Civil Complementação De Aposentadoria Integração De Parcelas Reconhecidas Na Justiça Do Trabalho Ao Benefício Previdenciário Perícia Atuarial Modulação De Efeitos De Julgados Repetitivos Ratificação De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

INSTITUTO ASSISTENCIAL SULBANCO

Agravante

parte autora

Autor

Banco Meridional do Brasil S/A

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Ratificação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 211 do STJ como fundamento de inadmissão
  2. 2 Possibilidade de inclusão de parcelas trabalhistas no cálculo do benefício de previdência privada
  3. 3 Necessidade de recomposição prévia das reservas matemáticas mediante perícia atuarial para inclusão de verbas remuneratórias (decisões repetitivas)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência de ratificação expressa do recurso especial anteriormente interposto, sendo necessária a ratificação quando o tribunal de origem altera o fundamento do julgado em juízo de retratação, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.