REsp 1724793 - ACORDAO

REsp 1724793 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada: por entender que a ação busca o direito material à complementação de aposentadoria decorrente da Portaria n. 966/1947, a prescrição alcança o fundo de direito com marco inicial na desvinculação/transferência para a PREVI (1967), de modo que a pretensão dos autores está prescrita; além disso, não se admite, em agravo interno, inovação recursal relativa à imprescritibilidade invocada com base no Tema 313 do STF.

Parties
Agravantes: JOSE WILSON GURGEL e OUTROS; Agravado: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Prescrição Do Fundo De Direito, Portaria N. 966/1947, Transferência Para PREVI, Imprescritibilidade De Direitos Previdenciários, Inovação Recursal
Direito Previdenciário Direito Civil Complementação De Aposentadoria Prescrição Do Fundo De Direito Portaria N. 966/1947 Transferência Para PREVI Imprescritibilidade De Direitos Previdenciários Inovação Recursal

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Parties

JOSE WILSON GURGEL e OUTROS

Agravantes

Banco do Brasil S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição sobre o fundo de direito em ações de complementação de aposentadoria
  2. 2 Marco inicial da prescrição em caso de transferência do plano previdenciário (1967)
  3. 3 Possibilidade de arguição da imprescritibilidade de direitos previdenciários no agravo interno (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada: por entender que a ação busca o direito material à complementação de aposentadoria decorrente da Portaria n. 966/1947, a prescrição alcança o fundo de direito com marco inicial na desvinculação/transferência para a PREVI (1967), de modo que a pretensão dos autores está prescrita; além disso, não se admite, em agravo interno, inovação recursal relativa à imprescritibilidade invocada com base no Tema 313 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão agravada que declarou a prescrição da pretensão dos recorridos e, por consequência, julgou extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil, com inversão dos ônus sucumbenciais conforme decisão agravada.