REsp 2176011 - DECISAO

REsp 2176011 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação suficiente de omissão/obscuridade/contradição nos embargos de declaração (incidência da Súmula 284/STF), por falta de prequestionamento sobre os dispositivos apontados (Súmula 211/STJ) e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, dada a falta de cotejo analítico e de similitude fática, conforme arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; em vista disso aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer o recurso.

Parties
Recorrente: APARECIDO MARCOS MATUNAGA; Corréu: BANCO DO BRASIL S/A; Corréu: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originária: Ação De Complementação De Aposentadoria) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Previdência Privada Processo Civil Complementação De Aposentadoria Embargos De Declaração Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial

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Parties

APARECIDO MARCOS MATUNAGA

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Corréu

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial (originária: Ação De Complementação De Aposentadoria) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de omissão/obscuridade/contradição em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Falta de prequestionamento sobre dispositivos apontados
  3. 3 Inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação suficiente de omissão/obscuridade/contradição nos embargos de declaração (incidência da Súmula 284/STF), por falta de prequestionamento sobre os dispositivos apontados (Súmula 211/STJ) e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, dada a falta de cotejo analítico e de similitude fática, conforme arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; em vista disso aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer o recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majoração em 5% dos honorários fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC