REsp 2170980 - ACORDAO

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Por unanimidade, negou‑se provimento ao agravo interno, com fundamento na orientação da 1ª Turma de que a complementação de aposentadoria prevista na Lei 8.186/1991 é indevida quando o ferroviário permanece em atividade por inexistir defasagem remuneratória, e por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Improvido Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Lei 8.186/1991, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Permanência Em Atividade E Ausência De Defasagem Remuneratória
Servidor Público Processual Civil Previdenciário Complementação De Aposentadoria Lei 8.186/1991 Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Permanência Em Atividade E Ausência De Defasagem Remuneratória

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Improvido Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incabimento da complementação de aposentadoria prevista na Lei 8.186/1991 quando o ferroviário permanece em atividade
  2. 2 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno improvido por votação unânime

Ratio Decidendi

Por unanimidade, negou‑se provimento ao agravo interno, com fundamento na orientação da 1ª Turma de que a complementação de aposentadoria prevista na Lei 8.186/1991 é indevida quando o ferroviário permanece em atividade por inexistir defasagem remuneratória, e por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015