REsp 1754359 - ACORDAO

REsp 1754359 - ACORDAO

O tribunal manteve o acórdão do TJDFT pois este examinou de forma clara e objetiva as questões controvertidas, concluiu que não houve erro na conversão dos benefícios de cruzeiro real para real em 1º/7/1994 — aplicando a inflação de junho apurada segundo a nova moeda (1,92%) nos termos da Lei n. 9.069/1995 e Resolução 02/94 - CGPC — e entendeu que não houve perda salarial; ademais, a revisão do benefício para correção de equívoco de conversão é compatível com a jurisprudência do STJ; questões constitucionais não foram apreciadas por serem matéria de competência do STF (incidência da Súmula n. 83 do STJ).

Parties
Agravante / Recorrente: ADELSON DE BARROS FREIRE e OUTROS; Agravada / Recorrido: CERES Fundação de Seguridade Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Final Agravo Interno Negado / Recurso Desprovido
Outcome
Recurso desprovido; agravo interno não provido
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Conversão Monetária (cruzeiro Real Para Real), Correção Monetária, Revisão De Benefício, Competência Para Análise De Matéria Constitucional Em Recurso Especial
Direito Previdenciário Complementação De Aposentadoria Conversão Monetária (cruzeiro Real Para Real) Correção Monetária Revisão De Benefício Competência Para Análise De Matéria Constitucional Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ADELSON DE BARROS FREIRE e OUTROS

Agravante / Recorrente

CERES Fundação de Seguridade Social

Agravada / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Final Agravo Interno Negado / Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Houve erro na conversão dos proventos de cruzeiro real para real?
  2. 2 A revisão dos benefícios realizada pela CERES violou dispositivos legais e constitucionais?
  3. 3 Houve omissão do tribunal de origem em relação ao art. 535 do CPC/1973 e art. 93, IX, da CF?

Ratio Decidendi

O tribunal manteve o acórdão do TJDFT pois este examinou de forma clara e objetiva as questões controvertidas, concluiu que não houve erro na conversão dos benefícios de cruzeiro real para real em 1º/7/1994 — aplicando a inflação de junho apurada segundo a nova moeda (1,92%) nos termos da Lei n. 9.069/1995 e Resolução 02/94 - CGPC — e entendeu que não houve perda salarial; ademais, a revisão do benefício para correção de equívoco de conversão é compatível com a jurisprudência do STJ; questões constitucionais não foram apreciadas por serem matéria de competência do STF (incidência da Súmula n. 83 do STJ).

Court Disposition

Recurso desprovido; agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno