REsp 1754359 - ACORDAO

REsp 1754359 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou adequadamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF) e a revisão pretendida demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a autorização de subida do recurso especial não assegura seu conhecimento de mérito.

Parties
Agravante: CERES FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravado: Adelson de Barros Freire e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Recurso Especial) / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025; Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Reajustes Antecipados, Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Súmulas 283 STF, 5 E 7 STJ
Direito Previdenciário Processo Civil Complementação De Aposentadoria Reajustes Antecipados Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada Súmulas 283 Stf, 5 E 7 STJ

Case Brief

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Parties

CERES FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Adelson de Barros Freire e Outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (no Recurso Especial) / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025; Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a antecipação dos reajustes concedidos pela CERES, considerada ato de livre vontade, pode ser revista em recurso especial face às Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Se a decisão que autorizou a subida do recurso especial no AG 820.943/DF implica no conhecimento e julgamento do mérito do recurso especial pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou adequadamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF) e a revisão pretendida demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a autorização de subida do recurso especial não assegura seu conhecimento de mérito.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno