REsp 1976813 - ACORDAO

REsp 1976813 - ACORDAO

Negou-se provimento aos agravos internos porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que (i) a ilegitimidade passiva do patrocinador não se sustenta quando a pretensão decorre de ato ilícito praticado pelo empregador que suspendeu a complementação; (ii) não houve prescrição, pois o prazo prescricional iniciou-se com o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a ilegalidade da suspensão do benefício (teoria da actio nata); (iii) as razões recursais trazidas nos agravos estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); e (iv) é vedada a inovação recursal em sede de agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER BRASIL S/A; Agravante: BANESPREV - FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL; Autor/agravado: RUBEM MASSUIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravos Internos Nos Recursos Especiais / Acórdão (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravos internos desprovidos; negado provimento aos agravos internos interpostos por BANCO SANTANDER BRASIL S/A e BANESPREV - FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Prescrição (actio Nata), Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada, Inovação Recursal, Súmula 284/stf
Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Complementação De Aposentadoria Prescrição (actio Nata) Ilegitimidade Passiva Coisa Julgada Inovação Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Agravante

BANESPREV - FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

RUBEM MASSUIA

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravos Internos Nos Recursos Especiais / Acórdão (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do patrocinador
  2. 2 Termo inicial da prescrição (teoria da actio nata)
  3. 3 Possibilidade de extensão da coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos agravos internos porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que (i) a ilegitimidade passiva do patrocinador não se sustenta quando a pretensão decorre de ato ilícito praticado pelo empregador que suspendeu a complementação; (ii) não houve prescrição, pois o prazo prescricional iniciou-se com o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a ilegalidade da suspensão do benefício (teoria da actio nata); (iii) as razões recursais trazidas nos agravos estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); e (iv) é vedada a inovação recursal em sede de agravo interno.

Court Disposition

Agravos internos desprovidos; negado provimento aos agravos internos interpostos por BANCO SANTANDER BRASIL S/A e BANESPREV - FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL.

Orders

  • Negar provimento aos agravos internos.
  • Manter as decisões agravadas que negaram provimento aos recursos especiais.