AREsp 2137042 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que o montante devido já estava apurado e que a apuração poderia ser feita por cálculos aritméticos, de modo que a alegada necessidade de perícia atuarial exigiria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Perícia Atuarial, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj
Previdência Privada Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Complementação De Aposentadoria Perícia Atuarial Liquidação De Sentença Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de perícia atuarial no cumprimento de sentença para complementação de aposentadoria em previdência privada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ ao impedimento de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que o montante devido já estava apurado e que a apuração poderia ser feita por cálculos aritméticos, de modo que a alegada necessidade de perícia atuarial exigiria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Não se pronunciou sobre honorários recursais em razão de origem do recurso (agravo de instrumento sem fixação de honorários sucumbenciais).