REsp 2189081 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque a agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada; aplicou-se o CPC/2015 para avaliação de admissibilidade, e concluiu-se que os requisitos legais para a complementação são o ingresso na ECT até 31/12/1976 e a origem no extinto DCT, não sendo cabível o reexame probatório nesta instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Servidores Oriundos Do Extinto Departamento De Correios E Telégrafos, Empresa Brasileira De Correios E Telégrafos ECT, Lei 8.529/1992, Requisitos De Implementação (ingresso Até 31/12/1976 E Origem No Dct)
Processual Civil Processual Administrativo Complementação De Aposentadoria Servidores Oriundos Do Extinto Departamento De Correios E Telégrafos Empresa Brasileira De Correios E Telégrafos ECT Lei 8.529/1992 Requisitos De Implementação (ingresso Até 31/12/1976 E Origem No Dct)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade do recurso
  2. 2 Requisitos para concessão da complementação de aposentadoria prevista na Lei 8.529/1992
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque a agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada; aplicou-se o CPC/2015 para avaliação de admissibilidade, e concluiu-se que os requisitos legais para a complementação são o ingresso na ECT até 31/12/1976 e a origem no extinto DCT, não sendo cabível o reexame probatório nesta instância.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.