REsp 2026934 - ACORDAO

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Por não ter indicado, de forma clara, precisa e individualizada, o dispositivo de lei federal supostamente violado para a tese de impossibilidade jurídica do pedido de complementação de aposentadoria, a União deixou de atender ao requisito de fundamentação exigido para o Recurso Especial, incidindo a Súmula n. 284/STF por analogia; assim, essa tese não foi conhecida e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: União; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025); Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Base De Cálculo Da Complementação, Impossibilidade Jurídica Do Pedido
Administrativo Servidor Público Complementação De Aposentadoria Deficiência De Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Base De Cálculo Da Complementação Impossibilidade Jurídica Do Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Agravante

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025); Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação do Recurso Especial
  2. 2 Impossibilidade jurídica do pedido de complementação de aposentadoria quando o servidor permanece em atividade
  3. 3 Determinação da base de cálculo da complementação de aposentadoria (plano de cargos da extinta RFFSA/VALEC vs. tabela da CBTU)

Ratio Decidendi

Por não ter indicado, de forma clara, precisa e individualizada, o dispositivo de lei federal supostamente violado para a tese de impossibilidade jurídica do pedido de complementação de aposentadoria, a União deixou de atender ao requisito de fundamentação exigido para o Recurso Especial, incidindo a Súmula n. 284/STF por analogia; assim, essa tese não foi conhecida e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Manter a decisão que, em parte, deu provimento ao recurso especial para determinar que a complementação de aposentadoria terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA sucedida pela VALEC.